Termos de Uso

Última atualização: 12 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site mobiguia.com.br, do aplicativo MobiGuia (passageiros) e do aplicativo MobiGuia Motorista (motoristas parceiros), oferecidos por 63.709.167 BRUNO MARCELO MENDONCA DE SOUZA (Microempreendedor Individual), CNPJ nº 63.709.167/0001-46, com endereço em Quadra 6, nº 34, Mansões Recreio Mossoró, Cidade Ocidental/GO, CEP 72885-500 ("MobiGuia", "nós").

Ao criar uma conta, pedir uma corrida ou se cadastrar como motorista, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

1. O que é o MobiGuia

O MobiGuia é uma plataforma tecnológica de intermediação: mostra motoristas parceiros próximos e monta uma mensagem com o pedido de corrida, que é enviada ao motorista escolhido pelo WhatsApp.

O MobiGuia NÃO é empresa de transporte e não presta serviço de transporte de passageiros. Em especial, o MobiGuia:

  • não emprega, não contrata e não remunera motoristas. Os motoristas são profissionais independentes, sem vínculo empregatício, societário ou de representação com o MobiGuia;
  • não define o preço das corridas. O "valor estimado" mostrado é apenas uma referência calculada a partir dos preços informados pelo próprio motorista e da distância aproximada; o valor final é combinado entre passageiro e motorista;
  • não recebe, não intermedeia e não garante o pagamento das corridas, que é feito diretamente ao motorista;
  • não é proprietário nem responsável pelos veículos;
  • não controla o que é conversado ou combinado pelo WhatsApp.

2. Quem pode usar

  • Pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena;
  • Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Você responde pelas informações que fornecer e pelo uso da sua conta;
  • A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha em segurança e nos avise se suspeitar de uso indevido.

3. Regras para passageiros

  • Confira o endereço de embarque antes de enviar o pedido. A localização por GPS, Wi-Fi ou rede celular é aproximada, e o número da casa sugerido pode estar errado. Use "Ajustar no mapa" e corrija o número. Confirme o endereço com o motorista pelo WhatsApp.
  • Combine o valor, a forma de pagamento, o trajeto e eventuais paradas antes do início da viagem;
  • Trate o motorista com respeito, não danifique o veículo e respeite as leis de trânsito, como o uso do cinto de segurança;
  • Menores de idade só devem viajar acompanhados ou com autorização e acompanhamento do responsável legal, que é quem deve fazer o pedido;
  • Não use o serviço para transportar objetos ilícitos, perigosos ou proibidos por lei.

4. Regras para motoristas parceiros

Ao se cadastrar, o motorista declara e garante que, durante todo o tempo em que usar o MobiGuia:

  • possui CNH válida, na categoria adequada e com a observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR), conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
  • o veículo está licenciado (CRLV em dia), em boas condições de segurança e atende às exigências da legislação de trânsito;
  • cumpre a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana, com as alterações da Lei nº 13.640/2018) e as regras do seu município para o transporte remunerado de passageiros, incluindo cadastro, autorização ou alvará, quando exigidos;
  • mantém os seguros obrigatórios e recomendados para a atividade, inclusive o seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), quando exigido pela legislação;
  • é o único responsável pela prestação do transporte, pelo veículo, pela conduta durante a viagem, pelos preços que pratica e pelo recolhimento de tributos e contribuições (por exemplo, INSS e imposto de renda);
  • confirma o endereço de embarque com o passageiro antes de sair, pois a localização enviada pode ser aproximada;
  • não aceita corridas sob efeito de álcool ou drogas, não dirige cansado e respeita as leis de trânsito;
  • não discrimina passageiros por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outro motivo;
  • usa os dados dos passageiros (nome, telefone, endereços) somente para realizar a corrida, sem guardá-los para outros fins, divulgá-los ou usá-los para contato não solicitado. Ao receber esses dados, o motorista também se torna responsável por eles perante a LGPD.

O MobiGuia pode pedir documentos a qualquer momento, recusar cadastros e suspender ou excluir motoristas que descumprirem estes Termos ou a lei. A aprovação do cadastro não é uma certificação do motorista ou do veículo. É uma verificação básica de documentos, feita com as informações fornecidas pelo próprio motorista.

5. Localização do motorista

Para receber corridas próximas, o app do motorista usa a localização precisa, inclusive em segundo plano, somente enquanto o motorista estiver marcado como "disponível". Ao ficar indisponível, o envio para. O uso dos dados de localização está descrito na Política de Privacidade.

6. Planos, assinaturas e créditos dos motoristas

  • O uso do app pelo motorista pode depender de assinatura e/ou créditos, com preços e regras exibidos no app antes da compra;
  • Os pagamentos são feitos por Pix, processados pelo Mercado Pago. A liberação ocorre após a confirmação do pagamento;
  • Direito de arrependimento: compras feitas pelo app podem ser canceladas em até 7 (sete) dias após o pagamento (CDC, art. 49), com devolução do valor pago, desde que os créditos ou o período de assinatura não tenham sido utilizados. A parte já usada não é devolvida;
  • Depois desse prazo, valores pagos não são reembolsáveis, salvo falha comprovada do serviço atribuível ao MobiGuia;
  • Os preços podem mudar. Mudanças não afetam compras já pagas e serão informadas no app;
  • Créditos não têm valor monetário fora do MobiGuia, não podem ser transferidos e não são convertidos em dinheiro.

7. Segurança: recomendações importantes

  • Antes de embarcar, confira se a placa, o modelo, a cor do veículo e o motorista correspondem aos informados;
  • Compartilhe os dados da viagem com alguém de confiança;
  • Prefira embarcar em locais seguros e iluminados;
  • Em emergência, ligue para a Polícia Militar (190) ou o SAMU (192). O MobiGuia não é serviço de emergência;
  • Comunique ao MobiGuia qualquer comportamento inadequado, para que possamos avaliar a suspensão do usuário.

8. Condutas proibidas

É proibido: fornecer dados falsos ou de terceiros; criar contas em nome de outras pessoas; usar o serviço para fins ilícitos, fraudes ou assédio; tentar acessar áreas restritas, copiar, modificar ou fazer engenharia reversa dos sistemas; usar robôs para coletar dados; e prejudicar o funcionamento da plataforma. O descumprimento pode levar à suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Limitação de responsabilidade

Como o MobiGuia é apenas um intermediador tecnológico, na máxima extensão permitida pela legislação, o MobiGuia não se responsabiliza por:

  • a prestação do transporte, inclusive atrasos, cancelamentos, trajetos, preços cobrados e forma de pagamento combinados entre as partes;
  • acidentes, danos materiais, morais ou corporais, furtos, roubos, perda de objetos ou quaisquer fatos ocorridos antes, durante ou depois da viagem, que são de responsabilidade de quem os causou;
  • a conduta, a idoneidade, as informações e os documentos fornecidos por passageiros e motoristas;
  • endereços e localizações aproximados ou incorretos fornecidos pelo GPS do aparelho, pela rede, por serviços de mapas ou digitados pelo usuário. Passageiro e motorista devem sempre confirmar o endereço entre si;
  • falhas, indisponibilidades ou mudanças de serviços de terceiros (WhatsApp, Google Maps, operadoras, provedores de internet, Mercado Pago, lojas de aplicativos);
  • interrupções temporárias para manutenção, ou por caso fortuito ou força maior.

Nada nestes Termos exclui direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, nem a responsabilidade do MobiGuia por falhas comprovadas no funcionamento da própria plataforma.

Usuários que descumprirem estes Termos ou a lei e causarem prejuízo ao MobiGuia ou a terceiros deverão indenizar os danos, inclusive custas e honorários decorrentes de reclamações ou processos.

10. Disponibilidade e mudanças no serviço

O MobiGuia é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, com aviso prévio quando a mudança afetar planos já pagos.

11. Propriedade intelectual

A marca MobiGuia, o logotipo, o site, os aplicativos e seus conteúdos pertencem ao MobiGuia ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles.

12. Suspensão e encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade. O MobiGuia pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, apresentem indícios de fraude ou coloquem em risco a segurança de outros usuários.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização fica no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no site ou nos aplicativos; continuar usando o serviço depois do aviso significa aceitar a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para usuários consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio (CDC, art. 101). Para motoristas parceiros, fica eleito o foro da comarca de Cidade Ocidental/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas, reclamações ou comunicação de problemas: contato@mobiguia.com.br.

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